Compliance regulatório: o que é e como aplicar na sua empresa? 

O compliance tem ganhado cada vez mais evidência no mercado nacional. À medida que o debate sobre transparência e responsabilização das organizações é ampliado, a necessidade de adequação às novas legislações torna-se mais urgente. 

Neste contexto, o compliance regulatório, em específico, refere-se à conformidade exigida por órgãos de controle governamental, como as agências reguladoras, entidades de fiscalização, evitando o risco regulatório. 

Ele está relacionado ao risco de a empresa ter a “licença para operar” retirada por um órgão regulador, ou ter condições aplicadas que impactem negativamente o seu valor econômico. 

No artigo de hoje, vamos explicar o conceito do compliance regulatório, sua importância para empresas e os passos para sua implementação. 

O que é compliance? 

A palavra compliance vem do inglês “to comply”, ou seja, “estar em conformidade”, “estar de acordo”.  

Dito isso, compliance é a adoção de procedimentos internos que tem como objetivo fazer com que a organização esteja em conformidade com leis, normas e regulamentos vigentes, inclusive internos, sobretudo o código de ética e conduta. 

Assim, mais do que uma simples adesão a normas externas, o compliance envolve também a implementação de políticas internas que promovem a ética e a transparência em todos os níveis da empresa.  

Quais são os tipos de compliance? 

Em uma organização, o compliance pode se manifestar de diversas formas, dependendo do setor de atuação e das legislações específicas a que ela está sujeita. 

Logo, existem diferentes formas de estar em conformidade com as leis. Acompanhe a seguir os 7 principais tipos de compliance: 

1 – Empresarial

Esse é o tipo de compliance mais conhecido. Ele é adotado para colocar a empresa em conformidade com as leis do seu mercado específico.  

É o tipo mais impactado pela Lei anticorrupção, já que seu foco é a prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e adoção de medidas anticorrupção. 

2 – Tributário 

Este é o tipo de compliance que visa garantir conformidade com a lei tributária. Sua adoção evita isenções, subsídios e concessão de benefícios irregulares, além de problemas com órgãos reguladores. 

Ou seja, o compliance tributário evita que a empresa se envolva em qualquer prática desonesta ou criminosa. 

3 – Trabalhista 

Refere-se a conformidade com a consolidação das leis trabalhistas (CLT), relacionadas ao trato com os funcionários. 

Com o compliance trabalhista, a empresa consegue reduzir a rotatividade de empregados e se respalda contra os processos trabalhistas. 

4 – Ambiental 

O compliance ambiental é baseado no compromisso da empresa em respeitar as leis ambientais do país. 

Com sua adoção, a empresa evita sanções e multas. Essa é ainda uma das práticas mais bem vistas socialmente em razão do crescimento do conceito ESG; 

5 – Fiscal 

Este tipo de compliance é aquele que permite que a empresa tenha ferramentas para lidar com as obrigações fiscais. Para evitar problemas com o Fisco, a equipe deve ficar atenta à legislação, documentações e demais solicitações. 

6 – Digital 

É o tipo de compliance que mais se relaciona com a LGPD. Se refere então a forma como a empresa irá lidar com a captação e tratamento de dados. Ou seja, a empresa deve estar em conformidade com a Lei de proteção de dados. 

E uma forma de a empresa se proteger contra a ação de hackers. 

7 – Jurídico 

Por fim, e não menos importante, o aconselhamento de advogados em relação às Leis relacionadas ao mercado é imprescindível. 

Isto é, a equipe jurídica da organização será responsável por garantir a conformidade com as leis relacionadas ao seu segmento de atuação. 

Também é importante reforçar que o compliance e a redução do risco regulatório estão intrinsecamente ligados, formando uma dupla que contribui com a gestão empresarial.  

Entretanto, você já parou para pensar o que é risco regulatório? É sobre isso que falaremos a seguir. 

Risco regulatório: por que é motivo de grande preocupação? 

 De grande relevância para as organizações, o risco regulatório é a possibilidade de uma empresa sofrer prejuízos financeiros, danos à reputação ou penalidades legais devido à sua não conformidade com as leis e regulamentações em vigor.  

Estes riscos são variáveis e emergem de mudanças nas políticas governamentais, na legislação ou nas interpretações regulatórias que afetam a maneira como uma empresa opera.  

Tais riscos podem ser resultado de: 

• Implementação de novas leis ambientais:  

• Alterações em padrões contábeis; 

• Casos de corrupção;  

• Novas exigências para o compliance no setor público, entre outras.  

Além das penalidades financeiras e legais, os riscos regulatórios podem causar vários danos à reputação da empresa. Dentre outras coisas, isso pode:  

• Onerar custos; 

• Afetar a confiança dos clientes, parceiros de negócios e investidores:  

• Prejudicar a marca; 

• Comprometer oportunidades de negócios futuros. 

Logo, a conformidade com os regulamentos é fundamental para evitar riscos. Além disso, ela ajuda sua empresa a preservar a reputação e a integridade.  

Assim, não cumprir as regulamentações pode resultar em multas pesadas, litígios e perda de clientes. Por isso, o compliance regulatório é tão necessário! 

Por que o compliance regulatório é tão importante para mitigar riscos? 

A melhor forma de proteger uma organização de riscos regulatórios é a adoção de uma abordagem proativa que garanta o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao seu setor. 

Ou seja, é preciso investir em compliance regulatório! 

A adoção desta medida demonstra a capacidade de a empresa atender sistematicamente às exigências legais, regulamentadoras e éticas do negócio.  

Um programa de compliance robusto permite que a empresa se estruture para as decisões corporativas que são alinhadas com valores empresariais e expectativas da sociedade.  

Entre os benefícios do compliance regulatório, se destacam: 

• Diferencial estratégico, sinalizando um compromisso da empresa com a adoção de condutas éticas e de responsabilidade social; 

• Mais transparência dos processos e na confiança das partes interessadas, como parceiros, clientes e investidores; 

• Prevenção de infrações legais e redução de riscos de penalidades, o que impede que a empresa demande muito dinheiro para se adequar às regras e protegendo-a contra danos à reputação empresarial. 

Como implementar um programa de compliance regulatório na sua empresa? 

Para fica em dia com as regulamentações e leis, a implementação eficaz de um programa de compliance regulatório é fundamental para toda empresa. 

Isso exige um planejamento muito cuidadoso de processos, além de uma execução bem estruturada, considerando aspectos específicos do setor de atuação da empresa.  

Para isso, o primeiro passo a ser colocado em prática é o inventário regulatório. Você sabe o que é isso? 

Ele consiste em mapear todo o acervo normativo vigente para entender todas as exigências legais aplicáveis à atividade empresarial. 

Porém, não é isso que vem ocorrendo nas organizações! A pesquisa “Maturidade de Compliance no Brasil”, feita pela KPMG em 2021, aponta que apenas 60% das empresas entrevistadas afirmaram ter um inventário regulatório estabelecido e monitorado.  

Para 85% este é um dos grandes desafios. As empresas têm dificuldade em identificar, avaliar e monitorar os aspectos de compliance e regulatório internos. 

Portanto, é preciso dar especial atenção a esta etapa inicial de avaliação de riscos e a elaboração do inventário regulatório. 

Após isso, há outros passos fundamentais que vão assegurar um programa de compliance robusto. São eles: 

Desenvolvimento de políticas claras e eficientes 

Após avaliar o contexto da empresa, crie políticas claras de compliance jurídico. Elas devem abordar áreas específicas de risco e potenciais consequências para a não conformidade. 

Desenvolva um plano de ação 

Com os riscos regulatórios identificados e já classificados, é preciso estabelecer práticas que permitam lidar com eles. Isso pode envolver, por exemplo, enfrentar um risco ou encerrar uma atividade está fazendo com que ele esteja presente na organização. 

Institua programas de educação e treinamento  

Os colaboradores são essenciais para o sucesso do compliance. Então eduque/treine sua força de trabalho sobre o que é compliance regulatório. 

Também apresente as responsabilidades individuais dentro do programa de compliance, inclusive incentivando a comunicação de irregularidades. 

Monitoramento e auditoria  

Para o sucesso do compliance, estabeleça processos de monitoramento e auditoria regulares. Essa é a melhor forma de assegurar que as políticas estão sendo seguidas e para adotar correções quando necessário. 

Vale reforçar que este é um processo dinâmico, logo requer uma revisão e atualização contínua à medida que as regulamentações mudam e a empresa cresce. O auxílio da tecnologia neste caso é imprescindível. 

Assim, lidar com o compliance regulatório é, de fato, complexo e exige dedicação, conhecimento e recursos.  

Mas uma coisa é certa. Estabelecer um programa de compliance eficaz é crucial para evitar riscos regulatórios e fomentar uma cultura empresarial mais ética e responsável. Invista nisso! 

Por fim, vale destacar a relação entre compliance e Business Process Management, que é estreita e estratégica.  

Ao otimizar os processos de negócios, o BPM pode contribuir significativamente para o cumprimento das normas e regulamentações, ou seja, para o compliance. 

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