O que é ART e qual a sua importância?

Manter a precisão de registros de cada etapa de uma obra é imprescindível e um grande desafio. São muitas regras e detalhes que precisam ser gerenciados. E, em meio a tantas exigências, entender o que é ART é uma necessidade. 

Basicamente, o ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um tipo de laudo que atesta o responsável técnico de uma obra, representando uma exigência da Lei nº 6.496/77. 

No artigo de hoje explicaremos o que é ART, sua importância e como ela deve ser emitida por profissionais que tenham o desejo de realizar contratos de execução de serviços ou obras. 

O que é ART? 

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento legal que tem a função de identificar o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada. 

Este é um documento que traz o registro das atividades combinadas entre o profissional e o contratante, indicando também o nome do responsável técnico por essas atividades.  

Esse combinado pode ser por escrito ou verbal, sendo seu objetivo principal identificar e responsabilizar o profissional ou a empresa pela obra ou serviço executado. 

Dessa forma, o ART diz respeito ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos Conselhos Estaduais de Engenharia e Agronomia (Crea). Ou seja, quando profissionais associados a esses conselhos são contratados para realizar obras ou prestar qualquer tipo de serviço, eles devem elaborar uma ART. 

Quando deve ser emitida a ART? 

Agora que você entendeu o que é ART, chegou o momento de entender quando este documento deve ser emitido. Segundo a legislação, a ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. 

Mas, ainda há muitas dúvidas sobre a obrigatoriedade da emissão da ART. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, a exigência da documentação vai além das obras estruturais ou ampliação de espaços. 

A exigência deste documento abrange questões muito mais simples, que vão desde a instalação de ar-condicionado até o fechamento de sacadas com vidro, por exemplo. 

Confira abaixo algumas das obras, com diferentes graus de complexidade, que exigem a emissão da ART: 

• Abrir portas ou cozinha em formato americano; 
• Instalação de banheiras; 
• Reparos no gás ou nova instalação; 
• Mudanças em revestimentos, como pisos e azulejos, que pedem o uso de ferramentas de alto impacto; 

Vale ressaltar também que há 3 tipos diferentes de ART:  

Tipo: Possui 3 subdivisões

1- Obra ou serviço: O profissional realiza uma obra ou presta um serviço ao contratante; 

2- Obra ou serviço de rotina (múltipla): O profissional trabalha em uma série de contratos de obras e serviços por certo período; 

3- Cargo ou função: Serve para contratos em que uma pessoa jurídica recebe um cargo ou função técnica na obra. 

Forma de registro: Também possui 3 subdivisões

1- Inicial: Serve para o início da atividade técnica, relativa a uma obra ou serviço registrado pelo profissional; 

2- Complementar: Usado nos casos em que a ART inicial requer maior detalhamento das atividades ou quando há uma mudança no contrato; 

3- De substituição: Serve para situações em que é preciso substituir informações da ART inicial. Em geral é usado devido à alguma alteração na atividade contratada ou por erros de preenchimento. 

Participação técnica: Possui 4 subdivisões 

1- Individual: apenas um profissional como responsável técnico pelo serviço ou projeto; 

2- Coautoria: mais de um profissional responde pela atividade técnica intelectual; 

3- Corresponsabilidade: mais de um profissional responde pela atividade técnica executiva; 

4- Equipe: profissionais de competências diferentes assumem a responsabilidade técnica por várias atividades realizadas em conjunto. 

Qual a sua importância na construção civil? 

Entender o que é ART traz uma série de benefícios para profissionais e para a sociedade em geral dentro da construção civil, dentre as quais merecem destaque: 

• Dá garantia aos direitos do profissional: entender o que é ART garante os direitos autorais ao profissional, além de servir como comprovante de que o trabalho foi feito, o que assegura o direito à remuneração; 
• Comprova a existência de contrato: se existe uma ART é porque há um contrato em vigência que dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos; 
• Define os limites da responsabilidade técnica: em alguns tipos de serviço, a responsabilidade do profissional se resume a questões civis. Em outros, pode se estender para a esfera criminal. O entendimento de o que é ART é o ponto de partida para definir esse limite; 
• Comprova a experiência do profissional: a ART registra todas as atividades técnicas que o profissional realiza durante a carreira. Com isso, a sociedade pode ter uma comprovação da experiência e nível de especialização do profissional contratado. 

Dessa forma, todos os envolvidos ganham com a ART em ordem: os donos do empreendimento, os profissionais de engenharia e a sociedade como um todo. 

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