Políticas públicas e legislação florestal: o que é e qual a sua importância?
As florestas, além de fundamentais para o ecossistema ambiental, representam um bem comum de inestimável valor para a sociedade. Por isso, o desenvolvimento de políticas públicas e a legislação florestal merece total atenção.
Elas representam um conjunto de normas e regras que disciplinam o uso e a conservação das florestas. Também garantem a proteção dos ecossistemas, visando o desenvolvimento sustentável.
Neste artigo, você reconhecerá a importância das políticas públicas e como atuam no aperfeiçoamento da legislação florestal. Vamos lá?
O que são políticas públicas e legislação florestal?
A política florestal é um conjunto de regras, leis e diretrizes estabelecidos para que um país possa gerenciar e utilizar seus recursos florestais de forma sustentável.
Em outras palavras, é um plano de ação que define como as florestas serão protegidas, exploradas e restauradas, buscando o total equilíbrio.
Logo, os objetivos das políticas públicas e legislação florestal são:
- Conservação das florestas: Protege a biodiversidade, os ecossistemas e os serviços ambientais prestados pelas florestas;
- Uso sustentável dos recursos florestais: Permite a exploração dos recursos florestais de forma, a reduzir os impactos ambientais;
- Desenvolvimento social e econômico: Promove o desenvolvimento de atividades econômicas ligadas à floresta, como a produção de madeira, celulose e a geração de renda para as comunidades locais.
Em resumo, o conjunto de políticas representam um instrumento fundamental para garantir a proteção e o uso sustentável das florestas. Ao estabelecer regras e diretrizes claras, elas contribuem com:
- Conservação da biodiversidade,
- Mitigação das mudanças climáticas;
- Desenvolvimento social e econômico.
Principais leis florestais vigentes no Brasil
No Brasil, a elaboração de políticas públicas é primordial na área florestal. Principalmente quando constatamos que 61,5% do nosso território é ocupado por florestas, segundo o Fundo Amazônia.
Logo, algumas das principais leis que regem o uso e a proteção das nossas florestas são:
O Código Florestal Brasileiro: Representado pela Lei nº 12.651/2012, essa é a principal legislação que estabelece as normas para o uso da vegetação nativa nas propriedades rurais.
O Código Florestal Brasileiro foi instituído em 2012 e é uma revisão do Código de 1965. A grande diferença é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O CAR: Uma base nacional de cadastro de propriedades e posses rurais destinados ao controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento.
O PRA: Por sua vez, contempla um conjunto de ações que regularizam propriedades e posses ambientais que não estão nos parâmetros de áreas destinadas à preservação.
Os objetivos das Politicas Publicas e legislação Florestal são:
- Proteção das florestas e demais formas de vegetação nativa;
- Recuperação de áreas degradadas;
- Promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 6.938/1981, estabelece os princípios gerais da política ambiental brasileira, como a participação da comunidade, a educação ambiental e a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.
Ela serve como base para a legislação florestal, definindo os objetivos gerais e os instrumentos de gestão ambiental.
Lei de Crimes Ambientais
A Lei nº 9.605/1998 estabelece as penas administrativas e sanções penais relacionadas ao meio ambiente, incluindo aqueles relacionados às florestas, como desmatamento ilegal e exploração ilegal de madeira.
Outras leis relevantes:
- Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): Aborda a questão dos resíduos sólidos e a importância da destinação correta deles, incluindo os provenientes da atividade florestal.
- Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Regulamenta os recursos hídricos e a sua utilização, com implicações diretas para a gestão das florestas, especialmente em relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs) marginais a cursos d’água.
Princípios fundamentais do manejo florestal
Alinhado às políticas públicas florestais, o manejo florestal engloba medidas que visam equilibrar a exploração dos recursos florestais com a conservação ambiental.
Para alcançar esse equilíbrio, cinco princípios fundamentais devem ser considerados:
- Obediência à legislação vigente;
- Maior racionalidade no uso dos recursos florestais a curto, médio e longo prazos, sempre no foco para alcançar a sustentabilidade;
- Zelo pela diversidade biológica;
- Total respeito às águas, ao solo e ao ar;
- Desenvolvimento ambiental, econômico e social das regiões em que se insere a atividade florestal.
Dessa forma, o manejo florestal é uma forma de conciliar a utilização dos recursos florestais com a conservação ambiental, garantindo a sua perenidade para as futuras gerações.
Ao seguir esses cinco princípios, a promoção do desenvolvimento econômico e social será mais eficiente, ao mesmo tempo em que se protege o meio ambiente.
Quer saber mais? Então acompanhe nosso artigo sobre manejo florestal para entender sua importância.
